CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

Sistema Internacional de Classificação de Mercadorias
Antecedentes sobre a classificação de mercadorias no comércio Internacional

Com o crescimento do comércio entre os países foram desenvolvidos alguns métodos para identificação dos produtos visando o controle estatístico e de tributação, que passaram a ser aperfeiçoados de acordo com os avanços produtivos.

Ao longo do tempo, inúmeras conferências e congressos no mundo, foram realizadas com o objetivo de estabelecer uma nomenclatura mundial harmonizada, assim destacamos a Nomenclatura Estatística Internacional aprovada na 2ª Conferência Internacional sobre Estatística Comercial, realizada em Bruxelas em 1913, e a Nomenclatura Aduaneira da Liga das Nações, em 1937, conhecida como Nomenclatura de Genebra.

Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – NCCA

Após o término da 2ª Guerra Mundial os países da União Aduaneira Européia, por meio de um Grupo de Estudos, elaboraram, no período de 1948 e 1949, um projeto baseado na Nomenclatura de Genebra, com o propósito de estabelecer uma nomenclatura a ser utilizada para aplicação de uma tarifa aduaneira comum para os países participantes.

O projeto foi aprovado e incorporado ao Convênio de Bruxelas, em 15 de dezembro de 1950, sobre a seguinte denominação “Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras”.

Nesse mesmo período, também foram firmados pelos países dois outros convênios, o de criação do CCA – Conselho de Cooperação Aduaneira, e o relativo à Valoração Aduaneira de Mercadorias.

A lista inicial de produtos do projeto sofreu em 1955 modificações tendo em vista à adoção de um novo Protocolo Modificativo que estabeleceu uma nova versão da nomenclatura, conhecida originalmente como NAB - Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, que a partir de 1974, passou a ser denominada NCCA - Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira.

Classificação Uniforme para o Comércio Internacional - Cuci

Em 1938, a Liga das Nações publicou uma “Lista Mínima de Mercadorias para Estatística de Comércio Exterior”, baseada na Nomenclatura de Genebra.

No período de 1948 e 1950, a lista foi adotada e posteriormente modificada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, passando a denominar-se “Cuci – Classificação Uniforme para o Comércio Internacional”. Em 1950 o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adotou oficialmente essa classificação com o objetivo de facilitar o estudo e a elaboração de análises estatísticas dos fluxos do comércio internacional. Vale destacar que as estruturas da NCCA e da Cuci não têm nenhuma correlação.

O que é o Sistema Harmonizado - SH?

Em 1970, as Nações Unidas e o Conselho de Cooperação Aduaneira e outras entidades internacionais decidiram elaborar um estudo para a criação de uma nova nomenclatura comum que pudesse atender os interesses aduaneiros e estatísticos dos países.

Após 13 anos, ou seja, em 1983, o Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA CCA órgão da Organização Mundial de Aduanas - OMA, encerrou os trabalhos e aprovou o projeto de Convenção Internacional do Comitê sobre o “Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias”. A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, aprovada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, foi emendada em junho de 1986, passando a vigorar em 1º de Janeiro de 1988, e sendo conhecida como a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH). Atualmente mais de 177 países adotam a nomenclatura SH, que já sofreu em 1996 e 2002 algumas alterações.

Qual é a estrutura do Sistema Harmonizado - SH?

O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias é uma nomenclatura de 6(seis) dígitos de uso múltiplo baseada em uma série de posições subdivididas em 4(quatro) dígitos, bem assim, os código numéricos, as notas de seção, de capítulo e de subposição, bem assim as regras gerais para interpretação do SH O SH dispõe de 1.241 Posições em 96 Capítulos que estão ordenados em 21 Seções.

Os quatro dígitos iniciais da nomenclatura determinam a “Posição”, sendo que os dois primeiros números indicam o “Capítulo”, enquanto os dois últimos indicam a “Posição” dentro do próprio “Capítulo”. Para melhor compreensão Notas Explicativas, antecedem o início de cada seção ou do capítulo, auxiliando no correto enquadramento do produto. Cabe ressaltar que as “Posições” podem estar subdivididas em duas ou mais “Subposições” de um travessão (-), denominadas “Subposições Simples” e, quando necessário, estas se subdividem em duas ou mais Subposições de dois travessões (--), conhecidas como Subposições Compostas.

Exemplo:
Código SH: 84
Capítulo - (Dois primeiros dígitos do SH) 8429
Quinta posição do capítulo 07 - (4º primeiros dígitos do SH) 8429.5
Primeira subposição de um travessão (5º dígito = 1) - (5º primeiros dígitos do SH) 8429.51
Primeira subposição de dois travessões (6º dígito =1) - (6º primeiros dígitos do SH)

Quais são as regras gerais que devem ser observadas pela empresa para a classificação de mercadorias?

A classificação de mercadoria deve ser feita mediante observação das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, bem assim pela Regra Geral Complementar adotada nas nomenclaturas brasileira, do Mercado Comum do Sul e da Associação Latino - Americana de Integração. Além desse instrumento, auxilia o processo de classificação, os manuais, índices alfabéticos de mercadorias, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, pareceres e despachos de órgãos governamentais.

Estrutura de Classificação de Mercadorias do Brasil

O que é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)?
A NBM é uma nomenclatura cuja primeira versão foi organizada nos moldes da CUCI e adotada nas estatísticas de comércio exterior, de cabotagem e por vias 5 internas. Tinha como objetivo possibilitar a comparabilidade internacional recomendada pela Organização das Nações Unidas. Com a publicação do Decreto Lei nº37 no ano de 1966, o recém criado Conselho de Política Aduaneira tratou da conversão da Nomenclatura das Alfândegas e da Tabela do IPI para uma nova versão com base na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. Esta uniformização constituiu-se na nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Qual é a relação entre a NBM e o Sistema Harmonizado?
A partir de 30/10/1986 o Brasil aderiu a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), substituindo a versão anterior que tinha como base a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira. Nesse sentido, a nova nomenclatura brasileira de mercadorias, com vigência a partir de 1986, já adotava as regras do SH na sua totalidade. Entretanto, para sua completa implementação foram realizadas as adaptações necessárias para adequar as mercadorias, objetivando um nível de detalhamento mais satisfatório e um correto enquadramento. Essa versão da NBM teve vigência até 31/12/1996. Com a assinatura do Tratado de Assunção que originou o Mercado Comum do Sul, foi criada a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum entre os países membros. Sua vigência ficou definida para a partir de 01 de janeiro de 1995. Internamente o Governo estabeleceu que a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) passaria a ser designada Tarifa Externa Comum (TEC).

Qual a relação entre a NBM, a NCM e a TIPI?
No Brasil são adotadas duas tabelas, a primeira relaciona as mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, chamada de Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e a segunda relaciona o imposto de importação que incide sobre as mercadorias importadas, denominada de Tarifa Externa Comum - TEC. Podemos dizer que a relação existente entre a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados está na sua definição que, conforme o Decreto nº3. 777/01, a TIPI tem como base a NCM, que por sua vez constitui a NBM baseada no SH.

Qual é o órgão no Brasil responsável pela análise e classificação de mercadorias?
No Brasil o órgão oficial responsável pelo correto enquadramento ou interpretação para classificação de produtos na NBM/SH ou NCM/SH é a Secretaria da Receita Federal. A formulação de consulta deve ser dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal ou à Coordenação Geral de Administração Aduaneira, através de uma unidade no domicílio fiscal do consulente.

Como deve ser formulada uma consulta para interpretação de mercadorias na NBM/SH à Secretaria da Receita Federal?
A consulta pode ser formulada pela própria empresa interessada, por órgão da administração pública ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional e dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal ou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. Para a correta classificação fiscal de mercadorias, os interessados poderão adquirir formulários junto à delegacia ou agência da Receita Federal localizada no domicílio tributário da empresa para preenchimento dos mesmos. Anexar informações conforme exigência contida na Instrução Normativa da RFB nº573/05, que estabelece rotina administrativa para formalização e tramitação de consultas sobre classificação de mercadorias. Entregar o formulário devidamente preenchido à Delegacia ou Agência da Receita Federal. A consulta será solucionada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua protocolização, podendo ser prorrogado caso seja necessário. As consultas não poderão referir-se a mais de três mercadorias. Solicitações de informações adicionais poderão ser feitas na própria delegacia ou agência.

Elementos de Informação sobre a Mercadoria

A consulta de que trata a Instrução Normativa da RFB nº573/02 deverá, obrigatoriamente, sob pena de ser declarada a sua ineficácia, conter os seguintes elementos de informação sobre a mercadoria:

  • Nome vulgar, comercial, científico e técnico;
  • Marca registrada, modelo, tipo e fabricante;
  • Função principal e secundária;
  • Princípio e descrição resumida do funcionamento;
  • Aplicação, uso e emprego;
  • Forma de acoplamento de motor a maquina ou aparelhos, quando for o caso;
  • Dimensões e peso líquido;
  • Peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do capítulo 39 da NCM;
  • Forma (líquido, pó, escamas, etc.) e apresentação (tambores, caixas, etc.);
  • Matéria ou matérias de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume;
  • Processo de obtenção (industrial, farmacêutico, etc.), com descrição detalhadas;
  • Classificação adotada e pretendida;

 

Quando se tratar de classificação de produtos das indústrias químicas conexas, deverão ser fornecidos, além dos constantes dos subitens “a” e “l” os seguintes dados:

  • Composição qualitativa e quantitativa;
  • Fórmula química bruta e estrutural;
  • Componente ativo e sua função Quando se tratar de classificação de “bebidas” deverá ser fornecido, além dos constantes dos subitens “a” e “l”, a graduação alcoólica (Gay Lussac). Quando se tratar de classificação de produtos cuja industrialização, comercialização, importação, etc., dependam de autorização do órgão especificado em lei, deverá ser apresentada cópia do registro do produto ou documento equivalente no Órgão competente. Também deverão ser apresentados catálogos técnicos, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos, amostras (quando possível), laudo técnico que caracterize o produto e outras informações ou esclarecimentos que forem necessários para a sua correta identificação técnica. As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos químicos em geral, não devem ser anexadas ao processo. Tais amostras deverão ser entregues diretamente pelo interessado ao laboratório de análises ou outros órgãos federais congêneres, quando por estes solicitadas. Deverão estar traduzidos os trechos importantes, para a correta caracterização técnica da mercadoria, dos catálogos técnicos, bulas e literaturas, quando em língua estrangeira Além dos dados constantes dos itens precedentes poderá o consulente oferecer outras informações ou elementos, com a finalidade de melhor esclarecer o objeto da consulta ou facilitar sua apreciação.

Estrutura de Classificação de Mercadorias do Mercosul

Compreende a nomenclatura adotada no âmbito do Mercado Comum do Sul, isto é, entre os países participantes do Tratado de Assunção.

O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?

É uma nomenclatura unificada, com base no Sistema Harmonizado, utilizada entre os quatros países (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) participante do tratado que criou o MERCOSUL.

Qual é a estrutura da NCM?

A NCM tem seis Regras Gerais (RG) de interpretação do Sistema Harmonizado e uma Regra Geral Complementar (RGC). Conta também com Notas de Seção, de capítulo, de subposições e, em alguns Capítulos, Notas Complementares. Além disso, lista aproximadamente 14.000 códigos ordenados sistematicamente em posições, subposições (simples e compostas), itens e subitens. Agrupados em 21 Seções e 96 Capítulos.


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